Os Microempreendedores Individuais (MEI) que com impostos atrasados tem até o final deste mês para regularizar a situação. O pagamento pode ser realizado de forma direta, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelado, desde que a negociação seja feita até dia 31.
Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A regularização de débitos deve ser realizada para evitar cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
Em Bonito a Sala do Empreendedor que está localizada na Prefeitura, continuará auxiliando aos microempreendedores para preenchimento das informações a fim de regularizar o MEI junto à Receita Federal.
O atendimento é feito através da distribuição de senhas, realizada das 7h às 7h30, de segunda a quinta-feira.