Equipe técnica do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) estará no Assentamento Santa Lúcia, em Bonito, durante toda esta semana, para levantamento de documentos e formalização dos processos de titulação e regularização dos lotes. A primeira reunião, com a presença dos assentados e a participação do prefeito Josmail Rodrigues e do Legislativo, representado pela vereadora Luisa Cavalheiro, aconteceu na manhã desta terça-feira (4).
“Esse momento é muito especial para todos vocês. Sabemos da luta para chegar até aqui, mas agora a equipe do Incra veio para resolver de fato. Vão ficar a semana toda com vocês, visitando as casas, conversando com cada um, ajudando no levantamento dos documentos, tudo certinho, para formalizarem o contrato e vocês poderem dar entrada no cartório. A partir do registro do título, vocês irão pagar o valor da terra ao Incra, que segundo repassado aqui, ficará em torno de R$ 5 mil, ou seja, um valor simbólico, levando em consideração o valor real do bem e com a quitação, passam a ser donos legais de suas terras”, disse o prefeito.
Josmail também reforçou que vai buscar projetos de leis para isenção do ITBI para o assentados o mais urgente possível, recebendo apoio da vereadora quanto a negociação na Câmara. “A primeira coisa que o cartório vai pedir é a quitação do ITBI e como vocês estão pagando um valor muito abaixo do que o real, seria uma burocracia a mais para resolver, por isso devemos seguir os demais municípios que já realizaram o processo de titulação em assentamentos e criar uma lei de isenção para vocês”, disse.
O Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) tem como meta garantir aos assentados a propriedade definitiva dos lotes a eles destinados. A Leiº 8.629/93 regulamenta os dispositivos relativos à reforma agrária previstos na Constituição Federal, e indica que a distribuição dos imóveis ocorrerá por meio de contratos de concessão de uso, títulos de domínio, além das concessões de direito real de uso.
A Instrução Normativa do Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019, estabelece os procedimentos administrativos para a titulação dos imóveis rurais em assentamentos criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como a verificação das condições de permanência e regularização dos beneficiários no PNRA.
Na implantação da área de reforma agrária, é celebrado com as famílias o Contrato de Concessão de Uso (CCU), contendo cláusulas indicando os direitos e as obrigações a serem observados. Os assentados devem cumpri-las para terem direito ao Título de Domínio (TD), o qual transfere os lotes em caráter definitivo, após verificado o atendimento dos requisitos do CCU e comprovado que os assentados tenham condições de cultivar a terra e pagar por ela.
Fonte: PMB