O deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) propôs a criação do que ele chama de “Patrulha Pet”, órgão que, vinculado ao Governo do Estado, deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo e preventivo, para coibir e repreender toda a prática e crime de maus-tratos contra animais de estimação.
O projeto de lei, proposto na sessão da Assembleia Legislativa da quinta, 11, precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) e por outras comissões que avaliarão o mérito da proposta para, depois, ir ao plenário. Se aprovada pelo plenário, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, com 120 dias para ser regulamentada pelo Governo de MS.
“O objetivo é provocar o Poder Executivo Estadual para que crie em Mato Grosso do Sul o Patrulha PE, pois é essencial para o avanço e cumprimento das leis que visam proteger o bem estar animal, para garantir a proteção destes, que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo, que possa coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos”, afirma Lucas de Lima.