Prefeitos e prefeitas participam de uma videoconferência sobre a PEC 003/2020 (Proposta de Emenda à Constituição), que modifica as regras de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com objetivo de melhorar à área educacional dos municípios do Estado. A reunião será nesta terça-feira (20).
De autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), o texto teve parecer favorável aprovado, em 10 de março, pela CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Redação), da Assembleia Legislativa.
A proposta prevê incentivo aos municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS.
No último dia 5, o deputado Marçal Filho (PSDB) foi designado relator da matéria na Comissão Especial de Reforma Constitucional.
A videoconferência é uma parceria entre o mandato do deputado Gerson Claro e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), tendo como convidados a secretária de Estado de Educação, Maria Cecília Amendola da Motta, e secretários municipais de educação.
Na prática, o encontro visa discutir os critérios pedagógicos a serem estabelecidos pela pasta de Educação para definir os novos índices de distribuição proporcional do ICMS entre as prefeituras.
Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.
Além do incentivo ao incremento da receita municipal, a leitura que o deputado faz que os gestores públicos vão ter que cuidar bastante do ensino público para ter o ICMS melhorado.
“Vamos ter um índice da educação, da mesma forma que temos o índice ecológico e de número de eleitores, e isso é um grande avanço, é mais que um incentivo, é garantia de crescimento dos investimentos e da qualidade da nossa educação”, justifica Gerson Claro.
CRITÉRIOS
O ICMS é o principal imposto de competência estadual e, conforme legislação, 25% da arrecadação retornam aos municípios de acordo com seu índice de participação. Trata-se da maior fonte de receita da maioria das prefeituras brasileiras.
Até o momento, eram necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI, e as taxas e contribuições de competência municipal.
Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Com a aprovação da PEC, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.
Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
Fonte: Assomasul