Câmara define comissões e da início oficial aos trabalhos legislativos

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A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Bonito, realizada na noite desta segunda-feira (8) delineou os rumos do Legislativo na gestão que se inicia. Como já era previsto, o cenário ficou favorável para o prefeito eleito Josmail Rodrigues, que terá um vereador do seu partido, Paulo Henrique (PSB), como 1° secretário da mesa diretora e presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, considerada uma das mais importantes da casa, por definir o andamento de projetos de lei de interesse do Executivo.

Compõe a comissão ainda, o vereador Edinaldo Pantera (PSDB) como vice-presidente e Pedrinho da Marambaia (PSDB) como relator/secretário.

A Comissão de Finanças e Orçamento, responsável, entre outras atribuições, pela elaboração das diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária e plano plurianual; será presidida pelo vereador André Luiz (PSB), com Pantera de vice e Jhonatan Marques (DEM) como secretário/relator.

Na comissão de Obras, Serviços públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente a presidência ficou a cargo do vereador Pedrinho da Marambaia, tendo Irson Casa Nova (DEM) como vice e Aurivaldo Tito como secretário/relator. É de responsabilidade da comissão, opinar sobre aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município, bem como quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais.

Em Educação, Saúde e Assistência Social, responsável por assuntos educacionais, artísticos e desportivos, bem como concessão de bolsas de estudo, patrimônio histórico, saúde pública e saneamento básico; a presidência ficou para André Luiz, tendo como vice a professora Loiva (PSD) e secretário/relator Paulo Henrique – Professor PH.

A vereadora Luísa Cavalheiro de Lima (MDB) e o vereador Lucas Capacete (PSDB) ficaram apenas como suplentes. O vereador Toquinho da Rádio (Solidariedade) preside a Casa de Leis e não participa de nenhuma Comissão.

Saiba mais sobre as atribuições de cada Comissão:

 Legislação, Justiça e Redação Final:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

  • Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
  • Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
  • Aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
  • Concessão de licença ao Prefeito;
  • Alteração e denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
  • Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
  • Veto;
  • Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
  • Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
  • Todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Comissão de Finanças e Orçamento:

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

  • Diretrizes orçamentárias;
  • Proposta orçamentária e plano plurianual;
  • Matéria tributária;
  • Abertura de créditos e empréstimos públicos;
  • Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
  • Proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem
  • Ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
  • Fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
  • Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Obras, Serviços públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente:

Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

  • Código de obras e código de posturas;
  • Plano diretor e de desenvolvimento integrado;
  • Aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
  • Quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
  • Atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário,
  • Secundário e terciário da economia do Município;
  • Meio Ambiente.

Educação, Saúde e Assistência Social:

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

  • Assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
  • Concessão de bolsas de estudo;
  • Patrimônio histórico;
  • Saúde pública e saneamento básico;
  • Assistência social e previdenciária em geral;
  • Reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;
  • Implantação de centros comunitários sob auspício oficial;
  • Declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.

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