Prefeitura, moradores e proprietário assinam aditivo em TAC de regularização do loteamento Parque das Palmeiras

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A comissão de regularização do Residencial Parque das Palmeiras (Misael) se reuniu com o prefeito Josmail Rodrigues, acompanhado do diretor do Demurf, José Cavalheiro e do procurador jurídico da Prefeitura, Osmar Prado, para assinar um aditivo no TAC (Termo de Ajuste de Conduta), estabelecendo valor venal do metro² dos lotes, bem como o que cada morador deverá pagar pelo serviço de pavimentação do bairro.

Conforme acordado no TAC assinado em julho de 2022, 33% do valor total, estimando em R$ 3.716.078,00, será divido entre os moradores, 33% será de responsabilidade do proprietário e a Prefeitura de Bonito, assume os 34% restantes.

No aditivo, assinado nesta sexta-feira (24), ficou estipulado o valor de R$ 419,00 por metro de lote para cada morador. Esse valor poderá ser divido em 24 parcelas, com acréscimo de 6,17% ao ano. O valor  ficará gravado a margem da matrícula de cada lote e após a quitação o município fornecerá certidão negativa. A parcela será depositada específica do loteamento. Atualmente a área possui 172 lotes.

A Prefeitura sancionou a Lei 1668/2023 que transformou as ruas do loteamento em logradouro e gerou numeração dos lotes. O local também já recebeu a infraestrutura de rede elétrica, falando apenas a capacitação da rede por parte da Energisa.

A Comissão de Regularização é composta por Adilson de Matos Almeida, como presidente, Robemar Trelha França, como tesoureiro e Patrícia Aparecida Jara Garcia, como secretária

O aditivo da TAC será protocolado junto ao Ministério Público e adicionado ao processo de regularização do Residencial Parque das Palmeiras.O processo de Reurb, encaminhado pelo Demurf, solicitando a emissão das matrículas individualizadas, será o próximo passo no andamento ao termo de acordo .

Prefeitura, moradores e proprietário assinam aditivo em TAC de regularização do loteamento Parque das Palmeiras

Fonte: PMB

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